Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 09/10/2024
VETO 13/2024
Ementa oficial
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do inciso V do art. 78 da Constituição do Estado do Acre, decidi Vetar parcialmente o Projeto de Lei n° 134/2024, que "Altera dispositivos da Lei n°3.615, de 16 de março de 2020, que cria o Fundo Especial Registra! de Regularização Fundiária de Interesse Social - FERRFIS e dá outras providências", de iniciativa do Poder Judiciário
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Distribuição à Comissão Especial
Desde 09/10/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 09/10/2024Distribuição à Comissão Especial
Votações desta proposta
- 15/08/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 2 - Veto nº 13 de 2024 em 71ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 26/10/2026