Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 04/09/2024
PL 134/2024
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera dispositivos da Lei do Estado do Acre n° 3.615 , de 16 de março de 2020, que dispõe sobre o Fundo Especial Registral de Regularização Fundiária de Interesse Social - FERRFIS - e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Autógrafo enviado
Desde 17/09/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 04/09/2024DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- 11/09/2024Aprovado
- 17/09/2024Aprovado
- 17/09/2024Aprovado
- 17/09/2024Aprovado
- 17/09/2024Expedição do Autógrafo
- 17/09/2024Autógrafo enviado
Votações desta proposta
- 07/08/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei nº 134 de 2024 em 55ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 04/11/2026