Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 04/09/2024
IND 363/2024
Ementa oficial
Indicamos à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, com base no art. 169 a 171 da Resolução n° 86/90 - Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ao Poder Executivo o anteprojeto de lei em anexo, que altera a Lei n° 1.481, de 17 de janeiro de 2003, que Regula em nível estadual os procedimentos para pagamento de obrigações de pequeno valor.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA
Desde 05/09/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Tanizio Sá (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 05/09/2024DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026