VETO 11/2024
Ementa oficial
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do inciso V do art. 78 da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n° 119/2024, que "Altera a Lei n° 1.693, de 21 de dezembro 2005, que Cria os Programas de Polos Agroflorestais e Quintais Agroflorestais - PQA e autoriza o Poder Executivo a outorgar, sob condição resolutiva, concessão de direito real de uso de terras públicas rurais localizadas nos polos agroflorestais, para implementação da Política de Desenvolvimento Sustentável do Estado do Acre", de autoria dos Deputados Pedro Longo, Eduardo Ribeiro, Afonso Fernandes, Edvaldo Magalhães e Manoel Moraes.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Distribuição à Comissão Especial
Desde 14/08/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 14/08/2024Distribuição à Comissão Especial
Votações desta proposta
- 07/08/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 7 - Veto nº 11 de 2024 em 49ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/10/2026