Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 14/08/2024
VETO 8/2024
Ementa oficial
Institui o Programa de Fiscalização Orientadora no Estado, estabelecendo o critério da primeira visita orientadora para qualquer tipo de fiscalização tributária, não permitindo a aplicação de multas antes de uma notificação para regulamentação.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Distribuição à Comissão Especial
Desde 14/08/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 14/08/2024Distribuição à Comissão Especial
Votações desta proposta
- 07/08/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 4 - Veto nº 8 de 2024 em 49ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/10/2026