Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 02/07/2024
PR 4/2024
Ementa oficial
Aprova a apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal, a fim de alterar os artigos 22 e 24 da Constituição Federal, para descentralizar competências legislativas em favor dos Estados e do Distrito Federal.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
Desde 02/07/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 02/07/2024DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
Votações desta proposta
- 04/08/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Resolução nº 4 de 2024 em 40ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026