Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 25/06/2024
PL 86/2024
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
"Altera Lei Complementar n° 39, de 29 de dezembro de 1993, que Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público."
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado pela Inconstitucionalidade
Desde 10/12/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Emerson Jarude (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 25/06/2024DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- 11/09/2024Aguardando Parecer
- 10/12/2024Aprovado pela Inconstitucionalidade
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026