Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 19/06/2024
PL 82/2024
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
"Institui a obrigatoriedade da realização de aferição de pressão (teste do bracinho) nas consultas pediátricas em crianças a partir de 3 (três) anos de idade, atendidas pelas redes públicas e privada de saúde no âmbito do Estado do Acre."
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Autógrafo enviado
Desde 10/12/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Afonso Fernandes (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 19/06/2024DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- 10/12/2024AGUARDANDO VOTAÇÃO
- 12/11/2025Aprovado
- 10/12/2025Aprovado
- 10/12/2025Aprovado
- 10/12/2025Expedição do Autógrafo
- 10/12/2025Autógrafo enviado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 04/11/2026