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Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 29/05/2024

PL 63/2024

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Ementa oficial

Cria a certificação "Aluno de Ouro" para estudantes da rede pública estadual e garante a prioridade de vagas em pré-vestibulares e cursos gratuitos.

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Situação atual

Aprovadas

Como a casa legislativa escreve: Aprovado pela Inconstitucionalidade

Desde 11/09/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tramitação registrada

  1. 29/05/2024Distribuição à Comissão Especial
  2. 09/07/2024Aguardando Parecer
  3. 11/09/2024Aprovado pela Inconstitucionalidade
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026

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