REQ 61/2024
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma disposta no art. 181, caput, da Resolução n.86 de 28 de novembro de 1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, que seja encaminhado expediente ao Secretário de Estado da Casa Civil, Jonathan Donadoni, solicitando cópia do relatório final da apuração feita sobre os contratos referentes à empresa Medtrauma Serviços Médicos Especializados Ltda e à Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre). Tal informação, de que seria elaborado um relatório para apurar "cada ponto", mencionado na reportagem exibida pelo Programa Fantástico, foi afirmada por Donadoni em visita a Aleac no dia 20 de fevereiro deste ano. A reportagem apontou superfaturamento nos contratos, com base em relatórios da Controladoria Geral da União (CGU)
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 08/05/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Edvaldo Magalhães (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 08/05/2024Aprovado
Votações desta proposta
- 28/08/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 19 - Requerimento nº 61 de 2024 em 25ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026