Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 08/05/2024
PL 49/2024
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
"Dispõe sobre a isenção do Imposto Causa Mortis e Doação - ITCMD nas transferências de imóveis do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR"
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Autógrafo enviado
Desde 08/05/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 08/05/2024DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- 08/05/2024Aguardando Parecer
- 08/05/2024Aprovado
- 08/05/2024Aprovado
- 08/05/2024Aprovado
- 08/05/2024Expedição do Autógrafo
- 08/05/2024Autógrafo enviado
Votações desta proposta
- 28/08/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei nº 49 de 2024 em 25ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026