REQ 44/2024
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
REQUEIRO à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado, na forma disposta do art. 180, inciso IX c/c art. 76, inciso I, da Resolução n° 86/1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, que seja encaminhado a Procuradoria Geral do Estado do Acre, requer a reconsideração do Parecer n° 2024.02.000063 (0010219071) quanto ao Ato Administrativo que notifica os Militares do Estado do Acre de acumularem cargos da saúde, oportunizando ampliar o debate sobre o delicado tema, ressalvando o grave impacto que na segurança pública e na saúde pública do Estado do Acre, conforme foi debatido e externado em reunião realizada na Comissão em Saúde da ALEAC com a presença dos representantes das categorias dos militares, Procuradoria do Estado a SESACRE.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 10/04/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Adailton Cruz (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 10/04/2024Aprovado
Votações desta proposta
- 26/08/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 44 de 2024 em 18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026