PL 38/2024
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
"Altera a Lei n° 3.532, de 30 de outubro de 2019, que dispõe sobre a distribuição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS aos municípios, para tratar do funcionamento do Conselho Deliberativo do Índice de Participação dos Municípios no ICMS - CODIP/ICMS"
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Autógrafo enviado
Desde 17/04/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 10/04/2024DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- 16/04/2024Aguardando Parecer
- 16/04/2024Aprovado
- 17/04/2024Aprovado
- 17/04/2024Aprovado
- 17/04/2024Aprovado
- 17/04/2024Expedição do Autógrafo
- 17/04/2024Autógrafo enviado
Votações desta proposta
- 26/08/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 38 de 2024 em 20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026