PL 36/2024
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei n° 3.480, de 24 de maio de 2019, que institui o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, cria o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor CONDECON, o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor -FEDC, e o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Acre - PROCON-AC, para dispor sobre as competências e o funcionamento do colegiado, e sobre a aplicação dos recursos do fundo.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Autógrafo enviado
Desde 17/04/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 09/04/2024DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- 16/04/2024Aprovado
- 17/04/2024Aprovado
- 17/04/2024Aprovado
- 17/04/2024Aprovado
- 17/04/2024Expedição do Autógrafo
- 17/04/2024Autógrafo enviado
Votações desta proposta
- 26/08/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 36 de 2024 em 20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 15/11/2026

