Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 09/04/2024
PL 34/2024
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Estabelece a obrigatoriedade das instituições de saúde públicas e privadas a darem publicidade sobre o dever dos médicos de prescreverem as receitas por extenso, de forma clara e legível em todo seu espaço físico e virtual.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Retirado de Pauta
Desde 21/08/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Adailton Cruz (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 09/04/2024DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- 10/04/2024Aguardando Parecer
- 21/08/2024Retirado de Pauta
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026