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Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 26/03/2024

IND 84/2024

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Indico à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, de acordo com os dispositivos dos arts. 169 ei 170, todos da Resolução n. 86/90 - Regimento Interno deste Poder, seja endereçado expediente ao Senhor Governador do Estado do Acre junto a Secretaria de Educação do Estado, solicitar o NÃO encerramento das atividades da Escola Família Agrícola Jean Pierre Mengan, que conta com 102 alunos dividido em três turmas, ligada ao Núcleo da Educação do Município de Acrelêndia. Solicito também a permanência do modelo de internato/alternância aplicada nesta instituição, reforçando que continue com o modelo de Escola Agrícola, visto a necessidade da região nos Municípios de Acrelândia, Plácido de Castro, Porto Acre, Capixaba, Senador Guimord e Vila Campinas.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA

Desde 26/03/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 26/03/2024DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026

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