IND 81/2024
Ementa oficial
Indico à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, de acordo com os dispositivos dos arts. 169 c/ 170, todos da Resolução n. 86/90 - Regimento Interno deste Poder, seja endereçado expediente aos Senhores Prefeitos de Rio Branco - Tião Bocalom, Plácido de Castro - Camilo Silva, Assis Brasil - Jerry Correia, Brasiléla - Fernanda Hassen, Xapuri - Francisco Ubiraci, Tarauacá - Maria Lucineia, Jordão - Mauro Ribeiro, Sena Madureira - Mazinho Serafim, Epitaciolândia - Sergio Lopes, Santa Rosa do Purus - Tamir de Sá, Marechal Thaumaturgo - lsaac Piyako, Manoel Urbano - Raimundo Toscano, Feijó - Kiefer Cavalcante, Porto Walter - Cesar Andrade, afim de concessão de isenção de IPTU da corrente ano as casas, habitações prediais e empresas que foram afetadas pela cheia histórica de 2024, e em caso de as mesmas já tiverem feito o pagamento do corrente ano, que seja transferido a isenção ao ano seguinte.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA
Desde 26/03/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Arlenilson Cunha (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 26/03/2024DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026