Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 19/03/2024
PL 24/2024
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
"Garante às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, bem como a seus familiares, a prioridade de vagas nas escolas públicas estaduais."
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 21/08/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Afonso Fernandes (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 19/03/2024DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- 10/04/2024Aguardando Parecer
- 07/05/2024Aprovado
- 21/08/2024Aguardando Parecer
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026