IND 76/2024
Ementa oficial
Indico à Mesa Diretora, nos termos dos arts. 169 a 171, da Resolução n1 86/1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Acre, que seja encaminhado expediente ao Governo do Estado do Acre e a Secretaria de Estado de Fazenda, para que analisem a possibilidade de prorrogação do prazo para adesão do Programa de Recuperação Fiscal (Decreto n27.793, de 20 de janeiro de 2021, alterado pelo Decreto n. 11.400, de 5 de janeiro de 2024), em razão dos impactos sociais e econômicos provocados pelas chuvas e enchentes que atingiram os municípios acreanos nos meses de fevereiro e março de 2024.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA
Desde 19/03/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Eduardo Ribeiro (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 19/03/2024DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026