Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 12/03/2024
PL 21/2024
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre autorização para doação de imóveis ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, para construção de habitações de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Autógrafo enviado
Desde 19/03/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 12/03/2024DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- 13/03/2024Aguardando Parecer
- 13/03/2024Aprovado
- 19/03/2024Aprovado
- 19/03/2024Aprovado
- 19/03/2024Aprovado
- 19/03/2024Expedição do Autógrafo
- 19/03/2024Autógrafo enviado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026