Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 06/02/2024
VETO 3/2024
Ementa oficial
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 78, inciso V, da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei n° 117/2023, de autoria do Deputado Edvaldo Magalhães, que hera dispositivos da Lei n° 2.976, de 22 de julho de 2015, que institui a política estadual de proteção dos eitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA e estabelece diretrizes para sua consecução".
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Autógrafo enviado
Desde 19/03/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 06/02/2024Distribuição à Comissão Especial
- 12/03/2024Aguardando Parecer
- 13/03/2024Aprovado
- 19/03/2024Aprovado
- 19/03/2024Expedição do Autógrafo
- 19/03/2024Autógrafo enviado
Votações desta proposta
- 26/08/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 3 - Veto nº 3 de 2024 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 24/10/2026