Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 06/02/2024
VETO 2/2024
Ementa oficial
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 78, inciso V, da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n° 104/2023, de autoria do Deputado Afonso Fernandes, que Espoe sobre o fornecimento de fraldas descartáveis para crianças e idosos com deficiência no Estado ".
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Autógrafo enviado
Desde 19/03/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 06/02/2024Distribuição à Comissão Especial
- 12/03/2024Aguardando Parecer
- 13/03/2024Aprovado
- 19/03/2024Rejeitado
- 19/03/2024Expedição do Autógrafo
- 19/03/2024Autógrafo enviado
Votações desta proposta
- 26/08/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 2 - Veto nº 2 de 2024 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - Votação: Rejeitado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 25/10/2026