REQ 26/2024
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, com base no art. 180, inciso IX c/c art. 76, inciso 1, da Resolução n° 86/90 (Regimento Interno desta Casa de Leis), que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Governador do Estado do Acre, ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Administração, e ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Saúde, o pedido de adiamento da prova do processo seletivo simplificado para provimento temporário de cargos da Secretaria de Estado de Saúde do Acre - Edital n° 001 SEAD/SESACRE, de 09 de janeiro de 2024, com prova marcada para dia 03 de março de 2024, em decorrência das enchentes, que atinge 17 (dezessete) municípios do Estado do Acre, qual foi decretado Estado de Calamidade Pública pelo Governo do Estado e prefeituras Municipais, conforme Decreto n° 11.414 de 24 de fevereiro de 2024.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA
Desde 27/02/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 27/02/2024DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA
Votações desta proposta
- 25/08/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 28 - Requerimento nº 26 de 2024 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 04/11/2026