REQ 19/2024
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 182 do Regimento Interno desta Casa, com base no inciso IV do § 30 do Art. 34 e Art. 43 do Projeto de Lei Complementar no 07/2019 de autoria do Poder Executivo, e respaldado pelo Art. 218, "caput" e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja realizada uma AUDIÊNCIA PÚBLICA para discutir sobre REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, URBANA E RURAL NO ESTADO DO ACRE, conforme a Lei n° 13.464/2017, a realizar-se no dia 22 de março de 2024, às 10h, no plenário desta Casa de Leis.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA
Desde 27/02/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Afonso Fernandes (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 27/02/2024DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA
Votações desta proposta
- 25/08/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 21 - Requerimento nº 19 de 2024 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - Votação: Deferido
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026