Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 28/02/2024
PL 12/2024
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
"Dispõe sobre o pagamento de aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Acre com recursos de superávit financeiro das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo".
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Autógrafo enviado
Desde 28/02/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 28/02/2024DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- 28/02/2024Aguardando Parecer
- 28/02/2024Aprovado
- 28/02/2024Aprovado
- 28/02/2024Aprovado
- 28/02/2024Aprovado
- 28/02/2024Expedição do Autógrafo
- 28/02/2024Autógrafo enviado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026