Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 28/02/2024
PL 11/2024
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
"Dispõe sobre autorização para doação de imóveis públicos ao Estado do Acre, para fins de construção de moradias, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV".
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Autógrafo enviado
Desde 28/02/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 28/02/2024DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- 28/02/2024Aguardando Parecer
- 28/02/2024Aprovado
- 28/02/2024Aprovado
- 28/02/2024Aprovado
- 28/02/2024Aprovado
- 28/02/2024Expedição do Autógrafo
- 28/02/2024Autógrafo enviado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026