Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 28/02/2024
PL 9/2024
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei Complementar n° 419, de 15 de Dezembro de 2022, que estabelece a estrutura básica da administração do Poder Executivo, para dispor sobre a organização da Casa Militar, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e da Secretaria de Estado de Obras Públicas.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Autógrafo enviado
Desde 28/02/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 28/02/2024DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- 28/02/2024Aguardando Parecer
- 28/02/2024Aprovado
- 28/02/2024Aprovado
- 28/02/2024Aprovado
- 28/02/2024Expedição do Autógrafo
- 28/02/2024Autógrafo enviado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026