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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 27/02/2024

REQ 8/2024

O que é requerimento?

Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.

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REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma disposta no art. 280, caput, da Resolução n° 86 de 28 de novembro de 1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, que seja encaminhado expediente ao Secretário de Estado de Obras, Ítalo Almeida Lapas, com cópia ao secretário de Estado de Segurança Pública, Cel. José Américo Gala, e Delegado Geral de Polícia Civil, Henrique Maciel, solicitando informações do contrato de construção do prédio da Delegacia Isomar Pontes do Rosário, localizada no Bairro Cidade do Povo, cidade de Rio Branco.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA

Desde 27/02/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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  1. 27/02/2024DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA
  • 25/08/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento nº 8 de 2024 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - Votação: Aprovado
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026

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