IND 40/2024
Ementa oficial
AFONSO FERNANDES, Deputado com assento nesta Casa Legislativa. REQUER: com fundamentação no art 76, inciso V. do Regimento Interno da ALEAC, que depois de ouvido o Plenário, seja encaminhado oficio a Excelentíssima Senhora Presidente da Defensoria Pública do Estado do Acre - DPE-AC, para que realize estudos, no sentido de criar o Núcleo especializado em Conflitos Agrários e Regularização Fundiária Urbana e Rural, afim de tratar de questões agrárias que é medida necessária tanto para garantir o direito fundamental de moradia quanto para melhor equacionar os conflitos de interesse ocorridos no campo.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA
Desde 21/02/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Afonso Fernandes (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 21/02/2024DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026