Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 21/02/2024
PL 6/2024
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Cria ajuda de custo complementar aos Integrantes do Corpo Voluntário de Militares da Reserva Remunerada da Polícia Militar do Estado do Acre, conforme disposto na Lei Complementar no 305, de 8 de outubro de 2015, e o Decreto n°11.094, de 26 de julho de 2022, para atuar a serviço do Ministério Público do Estado do Acre.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Autógrafo enviado
Desde 27/02/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 21/02/2024DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- 27/02/2024Aguardando Parecer
- 27/02/2024Aprovado
- 27/02/2024Aprovado
- 27/02/2024Aprovado
- 27/02/2024Aprovado
- 27/02/2024Expedição do Autógrafo
- 27/02/2024Autógrafo enviado
Votações desta proposta
- 25/08/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 6 de 2024 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 04/11/2026