PL 3/2024
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Em anexo, segue projeto de lei em substituição ao encaminhado através da Exposição Motivos no 01/2024/PRESIDENCIA, a qual "concede reajuste remuneratório aos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Acre - TCE/AC, majora os valores do auxilio alimentação das gratificações que especifica, institui o auxílio creche no âmbito do TCE/AC e altera o Anexo IV à Lei no 1.781, de 3 de julho de 2006, que dispõe sobre a instituição do Plano de Cargos, Funções, Carreira e Remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Acre".
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Autógrafo enviado
Desde 27/02/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 20/02/2024DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- 27/02/2024Aguardando Parecer
- 27/02/2024Aprovado
- 27/02/2024Aprovado
- 27/02/2024Aprovado
- 27/02/2024Aprovado
- 27/02/2024Expedição do Autógrafo
- 27/02/2024Autógrafo enviado
Votações desta proposta
- 25/08/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 3 de 2024 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026