Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 06/02/2024
PL 1/2024
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a aceitação de procurações outorgadas à advocacia perante todos os órgãos públicos da esfera Estadual sem a necessidade de reconhecimento de firma do outorgante em cartório e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Autógrafo enviado
Desde 21/05/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Eduardo Ribeiro (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 06/02/2024DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- 12/03/2024Aguardando Parecer
- 07/05/2024Aprovado
- 21/05/2024Aprovado
- 21/05/2024Aprovado
- 21/05/2024Aprovado
- 21/05/2024Expedição do Autógrafo
- 21/05/2024Autógrafo enviado
Votações desta proposta
- 28/08/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 1 de 2024 em 28ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026