Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 14/12/2023
PL 283/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei Complementar n° 80, de 29 de dezembro de 1999, que institui o Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos do Estado do Acre, para dispor sobre a destinação do Fundo.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Autógrafo enviado
Desde 14/12/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 14/12/2023DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- 14/12/2023Aprovado
- 14/12/2023Aprovado
- 14/12/2023Aprovado
- 14/12/2023Aprovado
- 14/12/2023Expedição do Autógrafo
- 14/12/2023Autógrafo enviado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026