Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 13/12/2023
PL 285/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera o artigo o § 1º e acrescenta os §§ 1º A e 1º-B ao art. 19 da Lei Estadual n° 1.42212001, que dispõe sobre o Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre, amplia o acesso à Justiça e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Autógrafo enviado
Desde 14/12/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 13/12/2023Distribuição à Comissão Especial
- 13/12/2023Aprovado
- 14/12/2023Aprovado
- 14/12/2023Aprovado
- 14/12/2023Aprovado
- 14/12/2023Expedição do Autógrafo
- 14/12/2023Autógrafo enviado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 04/11/2026