IND 786/2023
Ementa oficial
INDICO à Mesa Diretora, em consonância com os artigos 169 c/c 171 da Resolução ri0 86/90, que seja encaminhado expediente ao Corpo de Bombeiros Militar do Acre, à Policia Militar do Acre, ao Ministério Público Estadual, à Superintendência da Policia Rodoviária Federal no Acre, à Secretaria Estadual de Meio Ambiente, ao IMAC, à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Rio Branco, à Secretaria de Meio Ambiente de Cruzeiro do Sul, ao PROCON e a todas as Prefeituras dos Municípios do Acre, enfatizando a necessidade de um esforço conjunto e coordenado para fiscalização e orientação quanto ao cumprimento da Lei N° 3.939, de 26 de abril de 2022, alterada pela Lei ri° 4.069, de 15 de Dezembro de 2022. Esta lei proíbe o comércio, transporte, manuseio e uso de fogos de artifício ou artefatos pirotécnicos que produzam estampidos.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA
Desde 05/12/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Pedro Longo (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 05/12/2023DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026