Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 29/11/2023
PL 237/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Implementa a obrigatoriedade de advogados ,defensores, psicólogos e assistentes sociais nas delegacias de todo o estado do Acre para assistir a mulher vítima de violência, trazendo assim efetividade ao que prevê os art. 27 e 28 da Lei 11.34012008.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Retirado de Pauta
Desde 14/12/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Fagner Calegário (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 29/11/2023DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- 05/12/2023AGUARDANDO VOTAÇÃO
- 05/12/2023Autógrafo enviado
- 14/12/2023Retirado de Pauta
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026