Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 05/12/2023
PL 269/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei n° 3.975, de 1° de agosto de 2022, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, para tratar da hipótese de verificação de impedimento à execução de Emendas Parlamentares"
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Autógrafo enviado
Desde 05/12/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 05/12/2023DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- 05/12/2023Aprovado
- 05/12/2023Aprovado
- 05/12/2023Aprovado
- 05/12/2023Aprovado
- 05/12/2023Expedição do Autógrafo
- 05/12/2023Autógrafo enviado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026