Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 21/11/2023
PL 214/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Fica assegurado as pessoas com deficiência áudio visual o direito de receber das instituições financeiras, a pedido, os contratos de adesão e demais documentos essenciais para a relação de consumo, com a utilização do sistema Braile ou outro formato acessível
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Autógrafo enviado
Desde 14/12/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Adailton Cruz (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 21/11/2023DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- 28/11/2023Redistribuído
- 14/12/2023Aprovado
- 14/12/2023Aprovado
- 14/12/2023Aprovado
- 14/12/2023Aprovado
- 14/12/2023Expedição do Autógrafo
- 14/12/2023Autógrafo enviado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026