Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 14/11/2023
VETO 26/2023
Ementa oficial
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 69 c/c art. 78, inciso V, da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar o Projeto de Lei n° 99/2023, de autoria do Deputado Adailton Cruz, que "Dispõe sobre a contratação do serviço terceirizado na rede pública de saúde".
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA
Desde 14/11/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 14/11/2023DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026