REQ 145/2023
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma disposta no art. 280. caput. da Resolução n° 86 de 28 de novembro de 1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, que seja realizada audiência pública no âmbito da Comissão de Serviço Público, Trabalho e Municipalismo para discutir a respeito da denúncia apresentada pela Associação dos Correspondentes Bancários informando sobre uma possível fraude no âmbito da plataforma Fkix Soft para a obtenção de empréstimos consignados utilizando dados de servidores comissionados e temporários do Poder Executivo, inclusive com a alteração de matrícula de servidores para possibilitar o esquema fraudulento. Diante disso, solicitamos que sejam convidados o representante lega) da empresa Fênix Solt, os secretários de Estado de Administração, Paulo Roberto Correia, e de Planejamento, Ricardo Brandão, além de representantes cia Associação já mencionada.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
Desde 31/10/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 31/10/2023DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 28/10/2026