REQ 133/2023
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requeiro à Mesa Diretora, com arrimo no inciso IX, do art. 180 da Resolução n. 86/90 - Regimento Interno desta Casa Legislativa, e inciso XV art. 78 da Constituição Estadual, que seja endereçado expediente ao Exmo. Sr. Governador Gladson de Lima Cameli, solicitando as seguintes informações: Considerando que através de fiscalização feita pelo gabinete, as notícias nos sites do Acre e recebimento de denúncias anônimas, constatamos relatos de atraso no repasse da verba de manutenção das escolas (Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE), a falta do fornecimento de proteína da merenda escolar e atraso de pagamento dos fornecedores de proteínas da merenda escolar, tais como: Carne, Frango e Peixe, com provável interrupção do fornecimento da merenda escolar, assim, diante das graves denúncias, solicito: 1 - que informe quantos e quais são os fornecedores de proteína (Carne, Frango e Peixe) da merenda escolar que possuem contrato com a SEE; 2 -que informe se há atrasos nos pagamentos
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 10/10/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Emerson Jarude (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 10/10/2023Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026