PL 177/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SOLTAR OU EMPINAR EM VIAS PÚBLICAS, "PIPAS", "PAPAGAIOS", "PEPETAS" PARA RECREAÇÃO OU CAMPEONATOS, BEM COMO PROIBE A FABRICAÇÃO, A VENDA, A COMERCIALIZAÇÃO, O ARMAZENAMENTO, O TRANSPORTE, A DISTRIBUIÇÃO E O USO DE LINHA CORTANTE CONHECIDA COMO "LINHA CHILENA", UTILIZADAS PARA EMPINAR OU SOLTAR "PIPAS", "PAPAGAIOS" E "PEPETAS" NO ÂMBITO DO ESTADO DO ACRE"
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
Desde 10/10/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Afonso Fernandes (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 10/10/2023DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 04/11/2026