Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 10/10/2023
PL 176/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
"Dispõe sobre a gratificação dos servidores de segurança pública do Estado do Acre que efetuarem prisões em flagrante, intervirem contra ações criminosas ou em favor de terceiros, durante seus dias de folga, e dá outras providências."
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado pela Inconstitucionalidade
Desde 05/12/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Afonso Fernandes (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 10/10/2023DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- 28/11/2023AGUARDANDO VOTAÇÃO
- 05/12/2023Aprovado pela Inconstitucionalidade
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026