Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 10/10/2023

PLC 24/2023

Ementa oficial

"Revoga o inciso V do art. 67 da Lei Complementar n. 221, de 30 de dezembro de 2010 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre"

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Autógrafo enviado

Desde 18/10/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

10/10/2023DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
17/10/2023Aprovado
17/10/2023Aprovado
18/10/2023Aprovado
18/10/2023Aprovado
18/10/2023Expedição do Autógrafo
18/10/2023Autógrafo enviado

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026

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