Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 03/10/2023
PL 164/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
"Dispõe sobre o direito da família que possui pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA de receber desconto de até 65% (sessenta e cinco por cento) na conta de energia elétrica mensal no âmbito do Estado do Acre".
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Retirado de Pauta
Desde 16/02/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Afonso Fernandes (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 03/10/2023DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- 04/10/2023AGUARDANDO VOTAÇÃO
- 16/02/2024Retirado de Pauta
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026