Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 16/08/2023
VETO 20/2023
Ementa oficial
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 78, inciso V, da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n° 87/2023, que "Dispõe sobre a proibição de pessoas que cometeram maus-tratos a animais domésticos, de obterem novamente a guarda do animal agredido ou de outros animais", de autoria do Deputado Emerson Jarude.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 16/08/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 16/08/2023Aguardando Parecer
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026