Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 08/08/2023
VETO 16/2023
Ementa oficial
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 78, inciso V, da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar o Projeto de Lei Complementar n° 15/2023, que "Altera a Lei Complementar no 114, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA", de iniciativa do Poder Executivo.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 08/08/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 08/08/2023Aguardando Parecer
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026