Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 16/05/2023
VETO 15/2023
Ementa oficial
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 78, inciso V, da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei n° 13/2023, que "Dispõe sobre o direito da mulher à permanência de acompanhantes e atendentes pessoais nas salas de exames e consultas das unidades hospitalares, clínicas medicas e estabelecimentos afins quando houver procedimentos sedativos, de anestesia geral e outros á cedimentos", de autoria do Deputado Eduardo Ribeiro e aprovado por essa Casa.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 16/05/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 16/05/2023Aguardando Parecer
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026