VETO 13/2023
Ementa oficial
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 78, inciso V, da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n° 29/2023, que "Altera a Lei n° 1.704, de 26 de janeiro de 2006, que estabelece pisos salariais para os novos cargos criados nesta 1e4 concede reajuste salarial para servidores públicos civis, militares, ativos, inativos e pensionistas e fixa a nova estrutura de cargos de nível superior e tabela de vencimentos, no âmbito do Poder Executivo, autarquias e fundações públicas do Estado do Acre e dá outras providências", de iniciativa do Poder Executivo.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 20/04/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 20/04/2023Aguardando Parecer
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026