Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 09/02/2023
VETO 12/2023
Ementa oficial
1. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 78, inciso V, da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei Complementar n° 36/2022, que "Altera a Lei Complementar n° 114. de 30 de dezembro de 2002, que dispõe acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -IPVA".
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 08/02/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 08/02/2023Aguardando Parecer
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026